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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 01:00
Vale-transporte. Pagamento em dinheiro. Natureza. Lei especial e lei geral. Contribuição previdenciária.
O art. 5º do Decreto 95.247/87 proíbe ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 28 de Maio de 2010 - 01:00
Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima.
Negado provimento.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 28 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 12 de Janeiro de 2005 - 03:00
Férias. Parcelamento. O fracionamento das férias em mais de dois períodos inferiores a dez dias frustra a finalidade do instituto.
Assim, não configura infração meramente administrativa, como alegado pela reclamada. Recurso provido em parte para restringir a condenação das férias ao pagamento em dobro dos períodos inferiores a dez dias.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Março de 2011 - 14:10
Preliminar de nulidade do acórdão regional por ausência de juiz revisor.
Demissão por justa causa. Reversão. Abuso do direito de despedir. Indenização por danos morais.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 31 de Março de 2005 - 02:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 22 de Abril de 2008 - 01:00
Salário complessivo. Validade. Nos termos da Súmula 91 do TST, é vedado o pagamento de parcelas salariais distintas sob o mesmo título, sem que seja feita a discriminação isolada de cada uma delas.
Tal prática caracteriza o pagamento de salário complessivo, o qual é considerado inválido, por
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 01:00
Município. Contrato de trabalho regido pela CLT. Qüinqüênios e gratificações.
sobre direito do trabalho, a previsão de pagamento de gratificações e qüinqüênio em lei municipal que regula o estatuto dos servidores públicos.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 06 de Agosto de 2008 - 01:00
Terceirização. Contratação irregular por cooperativa. Vínculo de emprego com o tomador dos serviços.
A contratação irregular por Cooperativa implica na formação do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.
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Perguntas e Respostas » Administrativo Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 10:25
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 30 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Prescrição. Inadequação da via eleita. Afastamento. Contribuição previdenciária.
. 1/3 de férias. Horas extras. Aviso prévio. Auxílio creche. Não incidência.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 26 de Setembro de 2006 - 01:00
Dispensa irregular. Integração do período indenizado relativo à garantia provisória de emprego no tempo de serviço do empregado. Impossibilidade.
Considerando que tem natureza indenizatória o pagamento das verbas contratuais desde a dispensa irregular até o termo final da garantia de emprego
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 11 de Junho de 2010 - 01:00
Aviso-prévio indenizado. Integração ao tempo de serviço.
Por força do que dispõe o § 1º do art. 487 da CLT, o aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 17 de Março de 2006 - 02:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 04 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2007 - 01:00
Extinção do contrato de trabalho. Julgamento do STF das ADINS nºs 1770-4 e 1721-3. Inconstitucionalidade dos parágrafo primeiro e parágrafo segundo do art. 453 da CLT. Prevalência.
Extinção do contrato de trabalho. julgamento do STF das adins nºs 1770-4 e 1721-3.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 29 de Outubro de 2004 - 10:41
Dissídio coletivo. Acordo judicial. Homologação.
1. Dissídio coletivo. Acordo judicial. Homologação. Ajuizado o dissídio coletivo, ainda assim